8º Prêmio VIVALEITURA

REGULAMENTO

A União, por intermédio do Ministério da Cultura, no uso de suas atribuições legais, torna público o processo seletivo referente à 8ª Edição do “Prêmio VIVALEITURA”, em conformidade com o disposto na Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, no Decreto nº 7.599, de 1º de setembro de 2011, na Portaria Interministerial MEC/MinC nº 04, de 22 de outubro de 2014, na Portaria nº 29, de 21 de maio de 2009 e tendo em vista os princípios enunciados no Art. 215 da Constituição Federal, em conformidade com as condições e exigências estabelecidas no presente Edital.

I. O QUE É O PRÊMIO VIVALEITURA.
1. O Prêmio VIVALEITURA foi criado em 2006, como desdobramento do Ano Ibero-americano da Leitura. Ele é uma ação conjunta do Ministério da Cultura e do Ministério da Educação e integra o Plano Nacional de Livro e Leitura – PNLL, de acordo com o Decreto nº 7.559, de 1º de setembro de 2011, conforme artigo 11: “O Prêmio Viva Leitura integra o PNLL e tem como objetivo estimular, fomentar e reconhecer as melhores experiências que promovam a leitura”.
2. O Prêmio VIVALEITURA tem por objetivo estimular, fomentar e reconhecer as boas práticas de leitura provenientes de todo o país em quatro categorias, a saber: Biblioteca Viva, Escola promotora de leitura, Territórios da leitura e Cidadão promotor de leitura.
3. O presente edital é fundamentado pela Portaria Interministerial MEC/MinC nº 4 de 22 de outubro de 2014, que dispõe sobre o funcionamento da premiação.
4. O 8º Prêmio VIVALEITURA é uma realização do Ministério da Cultura e do Ministério da Educação contando com a parceria da Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura – OEI, no âmbito do Recurso de Cooperação Técnica MEC/OEI e apoio do Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED) e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME).
5. O Comitê Gestor do Prêmio VIVALEITURA é composto por representantes do MinC, MEC, PNLL, OEI, CONSED e UNDIME nomeados pela Portaria nº 05, de 21, de janeiro de 2016.
6. O Prêmio VIVALEITURA tem caráter exclusivamente cultural e não se vincula a nenhuma modalidade de sorteio ou a qualquer exigência de pagamento pelos concorrentes, tampouco está condicionado à aquisição ou ao uso de quaisquer bens, direitos ou serviços.
7. Os recursos financeiros disponíveis para o Edital estão previstos no orçamento do Ministério da Cultura – MinC, no montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sob a Funcional Programática “2027.20ZF.0001.0786.N.000N - Promoção e Fomento à Cultura Brasileira: Fomento a Ações e projetos Culturais na área do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas” e na Cooperação Técnica MEC/OEI no montante de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) ficando a premiação condicionada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.
8. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação e tem prazo de vigência de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública.

II. CATEGORIAS DE PREMIAÇÃO
9. Podem concorrer gratuitamente responsáveis por projetos de todo o Brasil nas seguintes categorias:

9.1 Categoria 1: BIBLIOTECA VIVA
9.1.1. Podem participar nesta categoria as Bibliotecas públicas e comunitárias.
9.1.2. Nessa categoria é possível inscrever experiências desenvolvidas em bibliotecas, como por exemplo: ações de circulação de acervos, de captação de novos usuários, de rodas e clubes de leitura, de cineclubes, de mediação de leitura, de mobilização da sociedade, de programas de rádio e TV, ações na internet, entre outras, realizados em bibliotecas públicas e comunitárias.
9.1.3. Os projetos desta categoria devem ser inscritos por um de seus responsáveis (coordenadores, funcionários, voluntários da biblioteca). Os proponentes responsabilizam-se pela anuência dos demais envolvidos na experiência conforme ANEXO I.
9.1.4. As ações de bibliotecas escolares devem ser inscritas na Categoria 2.


9.2 Categoria 2: ESCOLA PROMOTORA DE LEITURA
9.2.1. Podem participar nestas categorias escolas públicas.
9.2.2. Nessa categoria podem participar escolas que realizem experiências significativas e criativas de promoção da leitura em diferentes suportes e meios, tais como gincanas de leitura, clubes e rodas de leitura, ações sociais de promoção da leitura voltadas para a comunidade escolar e de seu entorno, intercâmbios de leitura entre escolas e outras instituições sociais ou grupos de promoção da leitura, conversas com autores, projetos de contação de histórias, entre outras ações. Os projetos podem ser representativos de toda a escola, de apenas uma sala de aula, de uma turma, ou da biblioteca escolar.
9.2.3. Os projetos desta categoria podem ser inscritos por funcionários e profissionais da educação que atuem na escola participante. Os proponentes responsabilizam-se pela anuência dos demais envolvidos na experiência conforme ANEXO I.

9.3. Categoria 3: TERRITÓRIOS DA LEITURA
9.3.1. Concorrem nesta categoria os projetos de leitura desenvolvidos por entidades da sociedade civil, realizados em contextos e espaços diversos (excetuando-se as bibliotecas e escolas) tais como estações, pontos de ônibus, aeroportos, hospitais, presídios, entre outros espaços não formais de leitura.
9.3.2. Podem inscrever projetos nesta categoria profissionais ou voluntários vinculados a ONGs, instituições de educação superior, instituições sociais e empresas públicas e privadas. Os proponentes responsabilizam-se pela anuência dos demais envolvidos na experiência conforme ANEXO I.

9.4. Categoria 4: CIDADÃO PROMOTOR DE LEITURA (Pessoa Física):
9.4.1. Nesta categoria podem concorrer projetos de Pessoas Físicas que se dediquem à promoção da leitura por iniciativa pessoal, sem personalidade jurídica própria formalizada, ou seja, sem ter constituído ou envolvido um CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
9.4.2. Os projetos desta categoria devem ser inscritos pelo idealizador ou coordenador da ação que responsabiliza-se pela anuência de eventuais terceiros envolvidos na experiência conforme ANEXO I.
9.4.3. Caso a iniciativa seja promovida por um coletivo, este deve eleger um representante que será responsável pela inscrição em nome do grupo.
9.4.4. Projetos inscritos nesta categoria, mas realizados em bibliotecas públicas (categoria 1) e escolas públicas (categoria 2) serão remetidos pela Comissão de Seleção para concorrer nas categorias específicas. Tratando-se da segunda inscrição do proponente na categoria 1 ou 2, o projeto será inabilitado.


10. MENÇÃO HONROSA JOSÉ MINDLIN
10.1. A Comissão de Seleção, formada por representantes do MEC, MINC, PNLL, OEI, CONSED, UNDIME e especialistas convidados pelo Comitê Gestor, poderá outorgar “Menção Honrosa José Mindlin” inscritos em qualquer categoria.

III. COMO PARTICIPAR?
11. As inscrições são gratuitas e serão feitas exclusivamente pela internet no site www.premiovivaleitura.org.br, a partir das 00:00h, do dia 29 de janeiro de 2016 até as 23:59h, do dia 13 de março de 2016.
12. Só serão aceitos os trabalhos com formulário preenchido, contendo a documentação completa e enviados dentro do prazo de inscrição.
13. Podem ser inscritos projetos realizados e concluídos no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2015, bem como aqueles iniciados antes de 2014 que possam ser comprovados e que estejam em curso no ato de inscrição. Experiências de caráter permanente deverão apresentar indicadores de resultados.
14. Só farão parte do processo de seleção os projetos que estão em andamento ou que foram concluídos nos prazos estabelecidos acima. Serão desclassificados os projetos que não atenderem aos mencionados requisitos, assim como aqueles que ainda não foram desenvolvidos, ou seja, que sejam apenas propostas ainda não realizadas.
15. No formulário de inscrição haverá espaço para quantificar os indivíduos participantes do projeto e maiores detalhes podem ser fornecidos no relato do projeto, item 26.2 da inscrição.
16. Caso a iniciativa seja composta por grupo de crianças e/ou adolescentes, o coletivo definirá um representante para inscrever a proposta e participar da cerimônia de premiação acompanhado de um dos pais ou responsável, caso o projeto seja selecionado.
17. Iniciativas inscritas por crianças e adolescentes devem apresentar autorização formal de seus responsáveis legais para a participação na inscrição (ANEXO II).
18. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990) considera-se criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.
19. NÃO PODEM PARTICIPAR:
a) Servidores públicos e terceirizados do Ministério da Cultura (MinC) e do Ministério da Educação (MEC) e suas vinculadas, ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;
b) Pessoas físicas ou jurídicas que possuam qualquer vinculação ou subordinação, direta ou indireta, com as entidades integrantes do Comitê Gestor: Ministério da Cultura, Ministério da Educação, Plano Nacional de Livro e Leitura, Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura – OEI, Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED) e União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME);
c) Membros da Comissão de Seleção ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;
d) Projetos vencedores das edições anteriores do Prêmio VIVALEITURA.
20. Poderão inscrever-se os classificados como finalistas nas edições anteriores que ainda estiverem desenvolvendo, no momento da inscrição, os mesmos projetos divulgados nos catálogos das edições prêvias ou que tenham novos trabalhos (conforme item 13) bem como qualquer caso que não se enquadre na lista acima.
21. Os projetos desenvolvidos em grupo ou por pessoa jurídica deverão ser inscritos em nome de apenas um dos integrantes que assinará e enviará o ANEXO I no ato de sua inscrição.
22. O 8º Prêmio VIVALEITURA será pago apenas à pessoa em nome da qual o projeto foi inscrito. O Comitê Gestor não se responsabiliza pela divisão do prêmio entre os demais integrantes do grupo e nem por questões relativas a direitos autorais internos da proposta apresentada.
23. Não serão aceitos formulários de inscrição e projetos enviados por correios, e-mail ou por fax.
24. Cada participante poderá concorrer com apenas um projeto na mesma categoria. Na hipótese de mais de um projeto inscrito na mesma categoria ambos serão inabilitados.
25. As experiências realizadas em ambientes virtuais são consideradas tão importantes quanto as que acontecem presencialmente e deverão buscar a categoria que melhor se enquadre à natureza do projeto executado.

IV. MATERIAL DE INSCRIÇÃO
26. Os interessados em participar do “8º Prêmio VIVALEITURA” deverão encaminhar pela internet o seguinte material:
26.1. Formulário de inscrição preenchido e enviado pelo site www.premiovivaleitura.org.br;
26.2. O relato do projeto que deve ser escrito de forma objetiva, e no formato definido no item 27, contemplando todos os itens deste roteiro: Justificativa (descrição breve do contexto em que a experiência foi ou é desenvolvida e as razões que explicam sua realização); Objetivos (o que se pretendia atingir); Metodologia (como o trabalho foi desenvolvido de forma sequencial – o passo a passo) e Avaliação (os resultados alcançados do ponto de vista do que se pretendia e da participação dos envolvidos. Não serão consideradas avaliações subjetivas).
26.3. Declaração (ANEXO I) de que a inscrição é de conhecimento e conta com a anuência dos demais participantes; e
26.4. Caso o projeto seja inscrito por menor de idade, a Declaração (ANEXO II) de um dos pais ou responsável legal de concordância com a participação do menor nos termos do Edital do 8º Prêmio VIVALEITURA;
27. O relato do projeto deve ser digitado em letra corpo 12, fonte Times New Roman, em folhas de papel tamanho A4 e não deve ultrapassar 06 (seis) páginas.
28. Nessa primeira etapa, os inscritos não deverão anexar materiais complementares (fotos, vídeos, produto(s) do projeto, etc) somente o projeto conforme orientação acima.
29. Em qualquer fase deste Edital, e a critério da Comissão de Seleção, poderão ser requeridos materiais e informações complementares à inscrição, ficando o candidato sujeito à inabilitação pelo não atendimento do solicitado.


V. FASES DA SELEÇÃO
30. Constituem os critérios para a seleção, classificação e premiação dos projetos inscritos:
a) clareza entre os objetivos e os resultados alcançados (de 0 a 10 pontos);
b) adequação do trabalho à faixa etária do público alvo (de 0 a 10 pontos);
c) pertinência da ação desenvolvida com as características da comunidade a que se destina (de 0 a 10 pontos);
d) criatividade, dinamismo da ação de leitura e protagonismo da experiência na comunidade (de 0 a 10 pontos);
e) qualidade e abrangência dos resultados alcançados (de 0 a 10 pontos); e
f) potencial de replicabilidade (de 0 a 10 pontos).
31. A pontuação máxima de cada projeto será de 60 (sessenta) pontos, sendo que os projetos que obtenham pontuação mínima de 30 (trinta) pontos serão desclassificados. Em caso de empate terão prioridade os projetos com a maior pontuação nos itens “b”, “e” e “f” respectivamente. Permanecendo o empate, terá prioridade o projeto que comprovar maior tempo de atuação.
32. A Comissão de Seleção será composta de no mínimo 5 (cinco) pessoas entre especialistas convidados pelo Comitê Gestor e/ou representantes do MEC, MINC, PNLL, OEI, CONSED, UNDIME e Fundação Santillana.
33. Haverá 2 (duas) fases consecutivas de seleção, após o envio dos trabalhos:
33.1. Primeira Fase: Habilitação dos Participantes
33.1.1. Nesta fase, a Comissão de Seleção será responsável pela análise dos trabalhos, de acordo com este edital e indicará os projetos habilitados, os inabilitados e os motivos da inabilitação para publicação no site www.premiovivaleitura.org.br.
33.1.2. Caberá interposição de recurso pelos proponentes dos projetos inabilitados no prazo de 2 (dois) dias contatos a partir da publicação da lista de habilitação.
33.1.3. Documentos e informações não fornecidos no período de inscrição não serão considerados nos pedidos de recurso.
33.1.4. Os recursos devem ser enviados exclusivamente para o e-mail: premiovivaleitura@oei.org.br.
33.1.5. A Comissão de Seleção fornecerá os motivos do deferimento ou indeferimento dos recursos para publicação no site www.premiovivaleitura.org.br.

33.2. Segunda Fase: Avaliação dos projetos habilitados
33.2.1. Avaliação dos projetos habilitados segundo os critérios do item 30 e publicação da lista de projetos classificados e desclassificados em ordem decrescente no site www.premiovivaleitura.org.br.
33.2.2. Caberá interposição de recurso no prazo de 2 (dois) dias contatos a partir da publicação da lista de classificação preliminar dos projetos.
33.2.3. Documentos e informações não fornecidos no período de inscrição não serão considerados.
33.2.4. Os recursos devem ser enviados exclusivamente para o e-mail: premiovivaleitura@oei.org.br.
33.2.5. Findo o prazo acima estipulado, não será aceita interposição de recurso.
33.2.6. A Comissão de Seleção analisará os pedidos de recurso e fornecerá os motivos de deferimento e indeferimento para publicação no site www.premiovivaleitura.org.br.
33.2.7. Caso a análise dos recursos altere a ordem da lista divulgada anteriormente, será publicada lista atualizada.
33.2.8. Os 5 (cinco) projetos melhores classificados por categoria constituem os finalistas do 8º Prêmio VIVALEITURA e serão remetidos para a terceira e última Fase de Seleção.
33.2.9. Após a Reunião de homologação do resultado final pelo Comitê Gestor, os prêmios serão concedidos aos primeiros colocados em cada categoria;
33.2.10. Na reunião de homologação do resultado final do 8º Prêmio VIVALEITURA, a Comissão de Seleção apresentará ainda o(s) projeto(s) indicado(s) com a Menção Honrosa José Mindlin.

VI. PREMIAÇÃO
34. Serão concedidos prêmios no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cindo mil reais) a cada um dos quatro vencedores (um em cada categoria) mediante documentação complementar:
a) Cópia autenticada da Carteira de Identidade ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
b) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais atualizada, obtida no sitio da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br), opção “pessoa física”;
c) Documento bancário de titularidade do proponente, em que conste agência, conta e banco para depósito do prêmio;
d) Declarac¸a~o de direitos autorais e de compromisso de inserção da marca do Ministério da Cultura e do Ministério da Educação nas peças promocionais, conforme Manual de Identidade Visual do Governo Federal, bem como menção do apoio recebido em entrevistas e outros meios de comunicação disponíveis ao beneficiado; e
e) Declaração de cessão de imagens para fins de divulgação do projeto vencedor no âmbito da premiação, vedada qualquer atividade de exploração comercial.

35. Os 20 (vinte) finalistas receberão diploma e troféu VIVALEITURA. O(s) contemplado(s) com a Menção Honrosa receberá(ão) diploma e medalha.
36. O(s) contemplado(s) com a Menção Honrosa ganhará(ão) diploma e medalha.
37. Preferencialmente, após a Cerimônia de premiação, o Comitê Gestor anunciará no site oficial do Prêmio (www.premiovivaleitura.org.br) bem como nos portais do MEC (www.mec.gov.br), MINC (www.cultura.gov.br), PROLER (proler.culturadigital.br), SNBP (snbp.culturadigital.br) e OEI (www.oei.org.br) os 20 (vinte) finalistas, sendo 5 (cinco) de cada categoria, os vencedores em cada categoria e o(s) contemplado(s) com a Menção Honrosa José Mindlin.

VII. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
38. Ficará a critério da Comissão de Seleção decidir pela não premiação de uma ou mais categorias, caso os critérios deste edital não sejam satisfatoriamente atendidos por nenhum dos projetos inscritos.
39. Não receberão recursos públicos os proponentes em débito com a União.
40. Os projetos premiados em cada categoria deverão encaminhar relatório(s) de monitoramento das atividades referente ao período de 12 (doze) meses após o pagamento dos prêmios sempre que solicitado pelo Ministério da Cultura, Ministério da Educação ou Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura – OEI.
41. Os prêmios concedidos serão preferencialmente revertidos para a continuidade e/ou ampliação do projeto vencedor
42. Os prêmios concedidos poderão ser acumulados com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais para o financiamento dos projetos vencedores;
43. Os projetos premiados deverão apresentar declaração de titularidade do direito autoral sobre o projeto inscrito podendo dele dispor, a qualquer título, inclusive na realização de cessão de direitos autorais para a divulgação desta premiação.
44. O Comitê Gestor se reserva ao direito de utilizar o material fornecido pelos participantes, inclusive audiovisuais de cobertura das atividades, para reprodução total ou parcial, edição, adaptação, tradução, sincronização, inclusão em banco de dados, divulgação pelos diversos veículos de mídia, distribuição, uso direto ou indireto, entre outras, sendo vedada qualquer utilização com finalidade lucrativa.
45. As imagens (fotos ou vídeos) que comprovem a experiência realizada, de acordo com o projeto apresentado, solicitadas pela Comissão de Seleção, devem ser enviadas, via postal, por SEDEX, ou por e-mail ou por outra forma de transferência online (desde que seja possível a transferência dos arquivos, sem comprometimento da qualidade das imagens e nos prazos estipulados pela Comissão de Seleção).
46. A critério da Comissão de Seleção, podem ser realizadas visitas in loco junto às instituições ou locais de execução de algum projeto, podendo, inclusive, serem gravadas imagens nessa ocasião.
47. Os materiais de inscrição, uma vez encaminhados, não serão devolvidos. Caberá ao Comitê Gestor seu arquivamento ou destruição.

48. O Comitê Gestor não se responsabiliza pela apresentação de projetos que sejam cópias de outras experiências, sendo a autoria do projeto e veracidade das informações de responsabilidade exclusiva de seus proponentes, atendo-se a Comissão de Seleção à apreciação dos critérios deste Edital e da qualidade da experiência realizada.
49. A constituição da Comissão de Seleção, inclusive por convite e/ou contratação de especialistas, a homologação do resultado, assim como a decisão de casos omissos nesse edital, observado o princípio do contraditório e ampla defesa, serão de inteira responsabilidade do Comitê Gestor.
50. A participação no Prêmio VIVALEITURA implica a aceitação irrestrita deste Edital.
51. Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação constatadas a qualquer tempo, implicarão na inabilitação da inscrição.
52. Maiores informações poderão ser obtidas através do e-mail premiovivaleitura@oei.org.br.


Ministério da Cultura

 

Anexo I